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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica para a estruturação, mapeamento de fluxo operacional e elaboração de Manual de Procedimento do MROSC

MUNICIPIO DE SERRO · MUNICIPIO DE SERRO

Valor estimadoR$ 40.000,00
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Dados da publicação

Compra23Controle PNCP18303271000181-1-000214/2026Processo105/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SERROCNPJ do órgão18303271000181Unidade compradoraMUNICIPIO DE SERROLocalSerro/MGInstrumentoEditalModo de disputaAbertoPublicação02/10/2026, 13:05Abertura02/10/2026, 13:00Encerramento02/10/2026, 13:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

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  7. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURIDICA, PARA EXECUÇÃO DAS SEGUINTES ATIVIDADES: 1 - ORIENTAR OS VEREADORES E DEMAIS SETORES DA CAMARA SOBRE QUESTÕES JURÍDICAS RELACIONADAS ÀS SUAS ATIVIDADES; 2 - ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS JURÍDICOS: REDIGIR MINUTAS, CONTRATOS, PARECERES E OUTROS; 3 - ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO: MONITORAR O ANDAMENTO DOS PROCESSOS LEGISLATIVOS E GARANTIR QUE SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS; 4 - EMISSÃO DE PARERECES: EMITIR PARECERES SOBRE PROCESSOS DE COMPRAS, QUANDO NECESSÁRIO.CAMARA MUNICIPAL DE ALTEROSADL 21 · Alterosa/MG · Dispensa · 01/10/2026
  8. Contratacao de empresa para elaboracao e execucao do Plano de Trabalho Tecnico Social (PTS), nas etapas de pre-ocupacao e pos ocupacao, junto as 244 (duzentas e quarenta e quatro) familias beneficiarias dos empreendimentos habitacionais Campos dos Pires II, Honorio Bicalho I e Santa Rita, vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida, no municipio de Nova Lina/MG, conforme diretrizes estabelecidas pelo Ministerio das Cidades e pela Caixa Economica Federal.MUNICIPIO DE NOVA LIMA141 · Nova Lima/MG · Dispensa · 01/10/2026
  9. Contratação de entidade, fundação ou empresa especializada para planejamento, organização e realização de concurso público para seleção de candidatos para provimento de vagas de cargos efetivos em diversas áreas. a empresa contratada ficará responsável pela elaboração das provas, sendo elas: prova escrita, prática e títulos, de acordo com decisão da Câmara Municipal elaboração de editais convocação para as provas impressão e empacotamento de provas coordenação e correção das provas escritas através de equipamento de leitura ótica, provas práticas apresentação do resultado respostas à eventuais recursos, e contratação de fiscais, para atender a demanda da Câmara Municipal de Mendes Pimentel.CAMARA MUNICIPAL DE MENDES PIMENTEL000003 · Mendes Pimentel/MG · Dispensa · 01/10/2026
  10. Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de consultoria e elaboração de trabalhos técnicos para entrega de documentos ao IEPHA para o ICMS Patrimônio Cultural, exercício 2028, ano base 2026, conforme especificações detalhadas e justificativas em anexos nos autos da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer.MUNICIPIO DE VESPASIANO016 · Vespasiano/MG · Dispensa · 01/10/2026
Afinidade estimada pelos termos “elaboracao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Serro/MG. A lista foi completada com outras cidades de MG.