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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO PÚBLICO.

MUNICIPIO DE SABINOPOLIS · SEC MUN DE ADM E RECURSOS HUMANOS

Valor estimadoR$ 181.860,00
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Dados da publicação

Compra18Controle PNCP18307454000175-1-000096/2026Processo109ÓrgãoMUNICIPIO DE SABINOPOLISCNPJ do órgão18307454000175Unidade compradoraSEC MUN DE ADM E RECURSOS HUMANOSLocalSabinópolis/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/08/2026, 10:29

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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