Constitui objeto do presente instrumento, a contratação do Instituto de Desenvolvimento Social, Empresarial e de Administração Pública-IDEAP, inscrito no CNPJ n 27.637.813000143, para prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização, elaboração, divulgação, execução e conclusão de concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos da Câmara Municipal de João MonlevadeMG.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

O concurso público destinase ao provimento de 13 treze vagas distribuídas em 8 oito cargos efetivos, todos de nível médio, com formação de cadastro de reserva para todos os cargos, na hipótese de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame.