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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa ou profissional especializado para prestação de serviços de consultoria jurídica, visando assessorar o Gabinete do Prefeito em matérias de interesse público e administrativo, incluindo suporte técnico em questões legais, normativas e regulatórias, e elaboração de pareceres jurídicos.

MUNICIPIO DE LEANDRO FERREIRA · Dep. Administração, Planejamento e Finanças

Valor estimadoR$ 96.000,00
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Dados da publicação

Compra000005Controle PNCP18315218000109-1-000135/2025Processo000005/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE LEANDRO FERREIRACNPJ do órgão18315218000109Unidade compradoraDep. Administração, Planejamento e FinançasLocalLeandro Ferreira/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/02/2026, 19:57

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Item 1 · SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL EM CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO A GABINETE MUNICIPAL

R$ 96.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: Unidade · Unitário: R$ 8.000,00 · Em andamento