SERVIÇO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S)

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Contratação da Universidade Federal de Viçosa (UFV) – Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública federal –, com interveniência da Fundação Artística, Cultural e de Educação para a Cidadania de Viçosa (FACEV), fundação de apoio credenciada perante o MEC e o MCTI nos termos da Lei nº 8.958/1994, por meio de Acordo de Parceria para Desenvolvimento de Projeto de Extensão Universitária, visando à prestação de serviços técnicos especializados de natureza científica e tecnológica nas áreas de Engenharia de Agrimensura, Cartografia, Geodésia, Fotogrametria e Geoprocessamento, compreendendo o levantamento, atualização, modernização e consolidação do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) da área urbana do Município, bem como a execução dos serviços necessários à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) em Núcleos Urbanos Informais Consolidados, incluindo levantamentos planialtimétricos e cadastrais, georreferenciamento, elaboração de plantas, memoriais descritivos, cadastro socioeconômico, estudos técnicos, peças cartográficas, relatórios e demais documentos exigidos pela legislação vigente, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Administração de Urucânia/MG.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.