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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

A contratação de empresa para prestação de serviços técnico-jurídicos mensais de consultoria em direito ambiental, direito urbanístico, direito minerário e direito tributário municipal em sua interface com as atividades de mineração e outras atividades que causam poluição e degradação ambiental, para atendimento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Barão de Cocais.

MUNICIPIO DE BARAO DE COCAIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAO DE COCAIS

Valor estimadoR$ 134.400,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra215Controle PNCP18317685000160-1-000040/2025Processo0037/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE BARAO DE COCAISCNPJ do órgão18317685000160Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE BARAO DE COCAISLocalBARÃO DE COCAIS/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/04/2025, 09:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Conforme ETP.

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