Contratação de curso sobre Regularização Fundiária Urbana, com o Professor Jamilson Lisboa Sabino, ofertado pela Universidade de Direito Público, a ser realizado em 10 de setembro de 2025, em Belo Horizonte/MG, com o objetivo de capacitar os servidores da Secretaria Municipal de Projetos do município de Barão de Cocais/MG

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O presente processo está previsto no PCA, conforme o ID PCA no PNCP: 18317685000160-0-000001/2025, com publicação em 12/06/2024. Identificador da Futura Contratação: 984107-040/2025. No entanto, esse identificador já foi utilizado no Processo 0016/2025, referente à Inexigibilidade 0009/2025, sob o ID 18317685000160-1-000011/2025. Em razão dessa vinculação e de uma limitação sistêmica da plataforma ComprasGov, não foi possível atribuí-lo novamente.