CESSÃO ONEROSA, EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, DO DIREITO DE PROCESSAMENTO E GERENCIAMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS VINCULADOS AO MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA, COMPREENDENDO SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, CONTRATADOS TEMPORÁRIOS, AGENTES POLÍTICOS, ESTAGIÁRIOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E DEMAIS PESSOAS QUE RECEBAM, POR INTERMÉDIO DA FOLHA MUNICIPAL, VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SUBSÍDIOS, PROVENTOS, PENSÕES, BOLSAS-AUXÍLIO OU VERBAS SIMILARES, NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO.

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