Contratação EMERGENCIAL, por dispensa de licitação, de empresa(s) especializada(s) para prestação de serviço de transporte escolar adaptado, com fornecimento de veículos abastecidos de combustível, equipados com rampa ou elevador para estudantes que utilizam cadeira de rodas ou possuam dificuldades de mobilidade, com dois operadores por veículo, sendo um condutor e um monitor, para atendimento imediato a estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida da Rede Municipal de Ensino de JF.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Referência: Processo Administrativo Eletrônico n.º 135/2026 - SE – Dispensa: 002/2026 – OBJETO: Prestação deserviços de Contratação de empresa para prestação de serviço de transporte escolar adaptado com fornecimento deveículos abastecidos de combustível, com adaptação de rampa ou elevador para estudantes que utilizam cadeira deroda ou com dificuldades de locomoção, com dois operadores por veículo, sendo um condutor e um monitor. Cumpre-me salientar que o processo foi encaminhado a esta agente de contratação apenas para dar publicidade no Portal Nacional de Compras Públicas, não cabendo à esta a análise dos artefatos integrantes do processo. Informo que os itens e suas descrições estão relacionados no Termo de Referência anexo a este sistema.