Contratação de sociedade empresária para a prestação de serviços de manutenção em conservação e limpeza para atender as necessidades de limpeza das áreas internas e externas, de forma contínua, com o fornecimento de mão de obra e Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), incluindo o fornecimento de todos os materiais, insumos e equipamentos necessários para sua execução, para atender à demanda da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Cumpri salientar que o processo foi encaminhado a este Agente de Contratação apenas para dar publicidade no PNCP. Informo que o item e suas descrições estão relacionados no TR incluído a este sistema.