Contratação emergencial de estabelecimento hoteleiro para prestação de Serviço de Hospedagem Temporária, com fornecimento de acomodação, higiene, segurança e alimentação matinal (café da manhã), destinada ao abrigamento provisório de famílias, em decorrência do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Municipal nº 17.693, de 24 de fevereiro de 2026, no âmbito do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências do Sistema Único de Assistência Social — SUAS

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Cumpre salientar que o processo foi encaminhado a esta Agente de Contratação APENAS para dar publicidade no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP). Ressalta-se ainda que este setor não detém competência técnica para opinar sobre os dados presentes no processo – atribuição essa própria da Unidade Requisitante.