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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação emergencial de empresa prestadora de serviços terceirizados, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva para execução do serviço de recepção para atender demanda da Secretaria de Saúde com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme descrito no Termo de Referência.

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA · PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - MG

Valor estimadoR$ 12.674.000,40
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Dados da publicação

Compra60Controle PNCP18338178000102-1-000052/2027Processo8.484/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ do órgão18338178000102Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - MGLocalJuiz de Fora/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/07/2026, 17:33

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Esse processo foi encaminhado a esta Agente de Contratação APENAS para dar publicidade no PNCP. Proc. Administrativo n.º 8.484/2026 – Dispensa: 070/2026

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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