Contratação direta da Associação Profissional das Empresas de Transporte de Passageiros de Juiz de Fora – ASTRANSP (CINTURB), por inexigibilidade de licitação, para o fornecimento e gerenciamento de créditos de vale-transporte destinados ao deslocamento residência-escola e escola-residência de alunos da Rede Municipal de Ensino, em cumprimento à Ação Civil Pública nº 5035616-95.2022.8.13.0145.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Referência: Processo Administrativo Eletrônico n.º 9.358/2026 - SF – Inexigibilidade: 068/2026– OBJETO: Contrataçãodireta, por inexigibilidade de licitação, da ASTRANSP (CINTURB) para fornecimento e gerenciamento de créditos devale-transporte destinados aos alunos da rede municipal de ensino. Cumpre-me salientar que o processo foi encaminhado a esta agente de contratação apenas para dar publicidade no Portal Nacional de Compras Públicas, não cabendo à esta a análise dos artefatos integrantes do processo. Informo que os itens e suas descrições estão relacionados no Termo de Referência anexo a este sistema.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.