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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica e administrativa previdenciária, inclusive em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da Contribuição Patronal e à recuperação de valores indevidamente recolhidos a esse título.

MUNICIPIO DE OLIVEIRA FORTES · MMG-PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEIRA FORTES

Valor estimadoR$ 121.166,85
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Dados da publicação

Compra90Controle PNCP17747957000107-1-000145/2026Processo90/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE OLIVEIRA FORTESCNPJ do órgão17747957000107Unidade compradoraMMG-PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEIRA FORTESLocalOliveira Fortes/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/09/2026, 13:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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