Contratação emergencial de estabelecimento hoteleiro para prestação de Contratação emergencial de estabelecimento hoteleiro para prestação de Serviço de Hospedagem Temporária, com fornecimento de acomodação, higiene, segurança e alimentação matinal (café da manhã), destinada ao a Serviço de Hospedagem Temporária, com fornecimento de acomodação, higiene, segurança e alimentação matinal (café da manhã), destinada ao abrigamento provisório de famílias, em decorrência do estado de calamidade pública

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Referência: Processo Administrativo Eletrônico n.º 3386/2026 - SAS – Dispensa: 049/2026– OBJETO: Contratação de Serviços de Acolhimento Temporário em Rede Hoteleira. Solar Flat – VT Hotel. Calamidade Pública - Decreto n.º17.693/2026. Cumpre-me salientar que o processo foi encaminhado a esta agente de contratação apenas para dar publicidade no Portal Nacional de Compras Públicas, não cabendo à esta a análise dos artefatos integrantes do processo. Informo que os itens e suas descrições estão relacionados no Termo de Referência anexo a este sistema.