Contratação emergencial de empresa especializada em segurança de barragens para prestação de serviços técnicos destinados à regularização e atendimento das determinações do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM referentes à barragem localizada no Parque Municipal de Lazer, no Município de Lima Duarte/MG, compreendendo a elaboração do Estudo de Ruptura Hipotético da Barragem.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso