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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria em engenharia sanitária e ambiental, em atendimento às necessidades do Município de Mutum/MG, conforme Projeto Básico e documento de formalização de demanda (DFD) constantes dos autos.

MUNICIPIO DE MUTUM · SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE

Valor estimadoR$ 34.800,00
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Dados da publicação

Compra24Controle PNCP18348086000103-1-000082/2026Processo83ÓrgãoMUNICIPIO DE MUTUMCNPJ do órgão18348086000103Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTELocalMutum/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/10/2026, 10:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria em engenharia sanitária e ambiental, em atendimento às necessidades do Município de Mutum/MG, conforme Projeto Básico e documento de formalização de demanda (DFD) constantes dos autos.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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