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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA PRAÇA PADRE AGOSTINHO, Nº 279, ARANHA, BRUMADINHO/MG, PARA ABRIGAR O PONTO DE APOIO DA AGÊNCIA COMUNITÁRIA DOS CORREIOS (AGC) E DO PONTO DE APOIO DA POLÍCIA MILITAR, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

MUNICIPIO DE BRUMADINHO · PREFEITURA MUNICIPAL DE BRUMADINHO

Valor estimadoR$ 30.000,00
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Dados da publicação

Compra000051Controle PNCP18363929000140-1-000079/2026Processo000109/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BRUMADINHOCNPJ do órgão18363929000140Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE BRUMADINHOLocalBrumadinho/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/06/2026, 14:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE FORTALECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS NO DISTRITO DE ARANHA, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO ACESSO A SERVIÇOS POSTAIS E À SEGURANÇA PÚBLICA, TORNA-SE NECESSÁRIA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À INSTALAÇÃO

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