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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da empresa ICAP – Instituto de Capacitação e Pesquisa Ltda, para ministrar curso “Governança e Fiscalização na Reforma Tributária Brasileira e os Impactos nos Municípios”

ITABIRITO CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO - MG

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Dados da publicação

Compra24Controle PNCP18366963000179-1-000045/2025Processo195ÓrgãoITABIRITO CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão18366963000179Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO - MGLocalITABIRITO/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/05/2025, 13:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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Afinidade estimada pelos termos “fiscalizacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para ITABIRITO/MG.