Aquisição e fornecimento de tintas para manutenção da sede da Câmara Municipal de Itabirito.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Contratação direta com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. A presente contratação decorre do fracasso da Dispensa Eletrônica nº 06/2026, em razão da desclassificação de todas as propostas apresentadas. Considerando a permanência da necessidade administrativa, procedeu-se à atualização da pesquisa de preços, nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, identificando-se proposta compatível com os valores praticados no mercado e mais vantajosa para a Administração.