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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados de apoio técnicooperacional, a serem prestados pelo Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata CISABZM, visando à revisão integral do Plano Municipal de Saneamento Básico PMSB do Município de ManhuaçuMG

MUNICIPIO DE MANHUACU · Prefeitura Municipal de Manhuaçu

Valor estimadoR$ 184.817,50
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Dados da publicação

Compra000013Controle PNCP18385088000172-1-000074/2026Processo000424/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MANHUACUCNPJ do órgão18385088000172Unidade compradoraPrefeitura Municipal de ManhuaçuLocalManhuaçu/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/05/2026, 13:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico PMSB de Manhuaçu é umencargo legal obrigatório e essencial para garantir a continuidade, universalização equalidade dos serviços públicos nos eixos de água, esgoto, resíduos e drenagem.Conforme a Lei Federal n 11.4452007 e a Lei Municipal n 3.5582015, o plano deveser revisto periodicamente em prazo não superior a quatro anos

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