Locação de imóvel destinado à instalação e funcionamento do Centro de ReferênciaEspecializado de Assistência Social CREAS e Serviço de Convivência e Fortalecimento deVínculos SCFV, visando garantir a oferta contínua dos serviços socioassistenciais deproteção social especial e básica, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único deAssistência Social-SUAS, assegurando atendimento adequado e integral à populaçãousuária.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A necessidade da escolha fundamenta se pois atualmente o local em que é realizadoos atendimentos do CREAS e SCFV, está com limitações em termos de espaço físicocomprometendo os atendiementos a população e eficiência do serviço público, além da faltade espaço para a criação de de oficinas essenciais para o desenvolvimento de famílias epessoas com vulnerabilidade, podendo ser estendido e ampliardo o atendimento paraquantidade maior de pessoas.