Contratação da Universidade Federalde Viçosa-UFV, por intermédio de fundação de apoio habilitada, com gestão da FACEV,para execução de Projeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social-REURBS no Município de ManhuaçuMG, abrangendo planejamento executivo, diagnóstico, basecartográfica, cadastro físico, social e documental, elaboração do Projeto de Regularização Fundiária-PRF, projeto urbanístico, peças técnicas, apoio à preparação da Certidão de Regularização Fundiária-CRF, capacitação e transferência de conhecimento, para atendimento estimado de até 3.000 unidades imobiliárias, para atender a demanda da Secretaria Municipal da Fazenda.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A escolha da Fundação FACEV, na condição de Fundação de Apoio à Universidade Federal de Viçosa-UFV, decorre da natureza técnico científica e extensionista do objeto e da capacidade institucional apresentada para apoiar, gerir administrativa e financeiramente e viabilizar a execução do Projeto de Extensão Universitária destinado à Regularização Fundiária Urbana-REURB no Município de ManhuaçuMG.