Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia e consultoria jurídica tributária para realização de auditoria, levantamento, apuração, recuperação, restituição, compensação e acompanhamento administrativo eou judicial de créditos decorrentes do Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, recolhidos indevidamente ou a maior pelo Município de ManhuaçuMG, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A escolha do escritório Montalvão & Souza Lima-Sociedade de Advogados, fundamentase na notória especialização do contratado e na inviabilidade de competição, conforme previsto no art. 74, inciso III, alíneas c e e, da Lei Federal n 14.1332021, que autorizam a contratação direta de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual