Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia e consultoria jurídica, tributária, administrativa, contábil e financeira para realização de auditoria, levantamento, apuração, quantificação, recuperação e acompanhamento administrativo eou judicial de créditosde titularidade do Município de ManhuaçuMG relacionados ao Fundo de Participação dosMunicípios FPM, à defasagem da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde Tabela SUS, bem como às contribuições destinadas ao Seguro de Acidente do Trabalho SAT, acrescidas do Risco Ambiental do Trabalho RAT e do Fator Acidentário de Prevenção FAP.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

De acordo com as informações apresentadas pela Secretaria requisitante expressa noDocumento de Formalização de Demanda-DFD e consolidada no Estudo Técnico Preliminar ETP, foram identificados indícios de inconsistências nos procedimentos relacionados ao cálculo, apuração, repasse e recebimento dos valores relativos ao Fundo de Participação dos Municípios –FPM, à aplicação e atualização dos valores da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS-Tabela SUS, inclusive quanto a eventuais glosas indevidas e valores não repassados por operadoras de planos de saúde, e ao Seguro de Acidente do Trabalho-SAT, considerando o RAT e o FAP.