CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS CLASSE IIA, PELO PRAZO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO À CONCLUSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N 382026 E À ASSINATURA DO CONTRATO DELE DECORRENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO VIII, E 6, DA LEI N 14.1332021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso