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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAO · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO

Valor estimadoR$ 19.452,00
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Dados da publicação

Compra000008Controle PNCP18409177000101-1-000017/2026Processo000032/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAOCNPJ do órgão18409177000101Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃOLocalSão Sebastião do Maranhão/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/05/2026, 10:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

ART. 74 INCISO V DO CAPUT

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