Contratação, por pregão eletrônico, de empresa especializada para prestação de serviços terceirizados de natureza contínua nas áreas de: I — limpeza, higienização e conservação predial e dos bens móveis e imóveis; II — manutenção predial e zeladoria; e III — serviço de segurança patrimonial; conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Governador Valadares, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A contratação vincula-se diretamente ao princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, Constituição da República Federativa do Brasil) e à garantia de continuidade dos serviços legislativos. A manutenção de condições adequadas de higiene, segurança e conservação dos imóveis é pressuposto para o regular funcionamento do Poder Legislativo municipal. Os serviços de limpeza, zeladoria e segurança constituem atividades-meio essenciais ao desempenho da função legislativa, não podendo ser interrompidos sem grave prejuízo ao interesse público e ao atendimento à população.