CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA ELETRÔNICA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A contratação justifica-se pela necessidade de garantir o adequado funcionamento das instalações elétricas do referido imóvel, proporcionando segurança aos servidores, vereadores e cidadãos que utilizam o espaço, bem como assegurando a continuidade dos serviços públicos desenvolvidos no local. A aquisição dos materiais é indispensável para a realização de reparos, substituições e adequações preventivas e corretivas da rede elétrica, evitando riscos de interrupções nas atividades administrativas e possíveis danos às instalações.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.