PROVENIENTE A CONTRATAÇÃO, POR PREGÃO ELETRÔNICO, DE EMPRESA ESPECIALIZADA P/ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE NATUREZA CONTÍNUA NAS ÁREAS DE: LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO PREDIAL E DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS: CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, VISANDO ATEN DER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A CONTRATAÇÃO VINCULA-SE DIRETAMENTE AO PRINCIPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA (art. 37, caput, Contituição da República Federativa do Brasil) E Á GARANTIA DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS LEGISLATIVOS. A MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE HIGIENE, E CONSERVAÇÃO DOS IMÓVEIS É PRESSUPOSTO PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.