Contratação de serviços técnicos especializados de engenharia e/ou arquitetura para supervisão e fiscalização dos produtos do Contrato nº 05/2026, suporte técnico à fase interna da futura concorrência e suporte técnico à fiscalização da execução da obra da nova sede da Câmara Municipal de Governador Valadares/MG.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, d · Inexigibilidade de Licitação: d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

A presente manifestação tem por finalidade demonstrar o enquadramento jurídico da futura contratação de serviços técnicos especializados de engenharia e/ou arquitetura para supervisão e fiscalização dos produtos do Contrato nº 05/2026, suporte técnico à fase interna da futura concorrência e suporte técnico à fiscalização da execução da obra da nova sede da Câmara Municipal de Governador Valadares/MG, em hipótese de contratação direta por inexigibilidade de licitação, para fins de atendimento ao item III do tópico 9 do Documento de Formalização de Demanda. O objeto e a modalidade pretendida já constam expressamente do DFD e do ETP, os quais registram, inclusive, a vinculação do ajuste ao art. 74, inciso III, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021.