Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção mensal, suporte técnico especializado e consultoria (local e/ou remota) sobre os sistemas informatizados de gestão pública de propriedade da Câmara Municipal de Governador Valadares/MG, incluindo manutenções corretivas, adequações decorrentes de alterações legais e atualizações de versão, com integração total entre os módulos.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação visa assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais da Câmara Municipal, em atendimento ao princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil). A manutenção e o suporte técnico sobre os sistemas informatizados são condições necessárias para o regular funcionamento da Casa Legislativa e para o cumprimento das obrigações legais perante os órgãos de controle.