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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviço técnico especializado de natureza intelectual com profissionais de notória especialização para consultoria jurídica em matéria de Direito Administrativo, Municipal e Constitucional, com acompanhamento de processos administrativos e judiciais de interesse do Município em temas de alta complexidade e atuação nas instâncias superiores

MUNICIPIO DE PIRAUBA · PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÚBA - MG

Valor estimadoR$ 129.600,00
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Dados da publicação

Compra48Controle PNCP18554147000199-1-000056/2026Processo48/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PIRAUBACNPJ do órgão18554147000199Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÚBA - MGLocalPiraúba/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/04/2026, 15:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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  2. Contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual para organização, implantação, consolidação, compilação, versionamento, gerenciamento, publicação e atualização dos Atos Oficiais do Município de Piraúba-MG, com disponibilização em sistema de pesquisa jurídica on-line integrado ao Portal Leis.org, incluindo recursos de inteligência artificial aplicada aos atos legais (“Leis IA”).MUNICIPIO DE PIRAUBA102 · Piraúba/MG · Inexigibilidade · 29/07/2026
  3. Contratação de serviços de Médico Veterinário devidamente habilitado junto ao Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, para atuar como Responsável Técnico do 34º Torneio Leiteiro e da 31ª Exposição Agropecuária do Município de Piraúba, a serem realizados entre os dias 16 e 19 de julho de 2026, incluindo a realização dos exames obrigatórios de brucelose e tuberculose dos animais participantes, emissão da documentação sanitária pertinente, acompanhamento veterinário durante todo o evento e demaisMUNICIPIO DE PIRAUBA94 · Piraúba/MG · Dispensa · 14/07/2026
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Afinidade estimada pelos termos “tecnico, profissional”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Piraúba/MG. A lista foi completada com outras cidades de MG.