InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de serviço técnico especializado de natureza intelectual com profissionais de notória especialização para consultoria jurídica em matéria de Direito Administrativo, Municipal e Constitucional, com acompanhamento de processos administrativos e judiciais de interesse do Município em temas de alta complexidade e atuação nas instâncias superiores
MUNICIPIO DE PIRAUBA · PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÚBA - MG
Dados da publicação
Compra48Controle PNCP18554147000199-1-000056/2026Processo48/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PIRAUBACNPJ do órgão18554147000199Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÚBA - MGLocalPiraúba/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/04/2026, 15:04
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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