InexigibilidadeDivulgada no PNCP
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MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO
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Compra29Controle PNCP18602011000107-1-000177/2026Processo173ÓrgãoMUNICIPIO DE PATOS DE MINASCNPJ do órgão18602011000107Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAOLocalPatos de Minas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/07/2026, 07:45
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.
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