Contratação da Fundação de Apoio a Serviços Técnicos, Ensino e Fomento a Pesquisas - Fundação ASTEF, CNPJ nº 08.918.421/0001-08, para prestação de serviços de apoio administrativo na realização do projeto intitulado “INFÂNCIAS E ADOLESCÊNCIAS: DIREITOS, PROTEÇÃO E PRÁTICAS EDUCATIVAS”, da Execução Descentralizada, celebrada com a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens Adultos, Diversidade e Inclusão – SECADI/ME.”.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.