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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação da empresa Clínica de Apoio para Dependentes Químicos e Apoio Psicológico Palet Ltda. para prestação de serviços de internação clínica especializada, em regime compulsório, destinada ao paciente P.H.P , em cumprimento à Ação de Internação Compulsória nº 1000739-46.2026.8.13.0441, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 05/2026 do Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana – CIMOG, da qual o Município de Muzambinho é órgão participante.

MUNICIPIO DE MUZAMBINHO · PREFEITURA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO

Valor estimadoR$ 5.700,00
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Dados da publicação

Compra000018Controle PNCP18668624000147-1-000084/2026Processo000115/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MUZAMBINHOCNPJ do órgão18668624000147Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MUZAMBINHOLocalMuzambinho/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/10/2026, 16:18

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

CUIMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DE INTERNEÇÃO COMPULSÓRIA DO PACIENTE P.H.P, MEDIANTE CONTRATAÇÃO DECORRENTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 05/2026 DA CIMOG

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