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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de imóvel urbano denominado Lote 04, registrado sob a Matrícula nº 19.946, situado na Rua Capitão Heleodoro Mariano de Almeida, Centro, no Município de Muzambinho/MG, de propriedade da Sra. Giuliana Coimbra Queiroz e do Sr. Joaquim M. de Queiroz Júnior, destinado à regularização da área utilizada para drenagem pluvial.

MUNICIPIO DE MUZAMBINHO · PREFEITURA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO

Valor estimadoR$ 125.000,00
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Dados da publicação

Compra000023Controle PNCP18668624000147-1-000080/2026Processo000069/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MUZAMBINHOCNPJ do órgão18668624000147Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MUZAMBINHOLocalMuzambinho/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/09/2026, 16:18

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A aquisição é necessária para regularizar a área atualmente utilizada pelo Município para a implantação de sistema de drenagem pluvial, garantindo a segurança jurídica da intervenção pública já existente.

Itens publicados (1)

Item 1 · TERRENO

R$ 125.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 125.000,00 · Em andamento

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