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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Serviços de assessoria e consultoria especializados.

MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE MINAS · Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas

Valor estimadoR$ 48.000,00
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Dados da publicação

Compra5Controle PNCP18675959000192-1-000007/2026Processo5ÓrgãoMUNICIPIO DE CACHOEIRA DE MINASCNPJ do órgão18675959000192Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Cachoeira de MinasLocalCachoeira de Minas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/01/2026, 13:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria para implementação de um Programa de Governança e Inteligência das Contratações Públicas, visando estabelecer o mais alto nível de conformidade (compliance) e eficiência na aplicação integral do regime jurídico da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.

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