CONTRATAÇÃO DO ARTÍSTA CONSAGRADO POR MEIO DE EMPRESA EXCLUSIVA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART 74, INSCISO II DA LEI 14.133/21. O CANTOR QUE APRESENTARÁ O SHOW ARTISTICO É O “KELVIN ARAÚJO”, CUJA CONTRATAÇÃO SERÁ ATRAVÉS DA EMPRESA COM DIREITOS DE EXCLUSIVIDADE “K13 PRODUÇÕES ARTÍSTICA LTDA” - CNPJ Nº 08.872.852/0001-80, PARA APRESENTAÇÃO DO SHOW ARTÍSTICO NO DIA 11 DE JULHO DE 2026 NA FESTIVIDADE DO ARRAIAL DE CONGONHAL 2026

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

A presente demanda tem por objetivo a contratação do artista Kelvin Araújo, por intermédio de empresa detentora de sua exclusividade, para realização de show artístico durante as festividades do Arraial de Congonhal 2026, no dia 11 de julho de 2026, promovidas pelo Município de Congonhal/MG. O Arraial de Congonhal constitui evento tradicional do calendário cultural do Município, reunindo expressivo público local e regional, fomentando a valorização da cultura, do entretenimento e da convivência social, além de contribuir significativamente para o fortalecimento do comércio local, do turismo e da economia municipal. A contratação do cantor Kelvin Araújo justifica-se em razão de seu reconhecimento artístico, ampla aceitação pelo público e compatibilidade de seu repertório com a proposta cultural do evento, sendo sua apresentação considerada fator relevante para o sucesso da programação e para a atração de visitantes. A contratação será realizada por meio da empresa K13 Produções Artística LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.872.852/0001-80, detentora da exclusividade de representação do artista, configurando hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, diretamente ou por meio de empresário exclusivo. Dessa forma, considerando a inviabilidade de competição decorrente da exclusividade de representação e