CONTRATAÇÃO DOS ARTISTAS CONSAGRADOS POR MEIO DE EMPRESA EXCLUSIVA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART 74, INSCISO II DA LEI 14.133/21. A DUPLA QUE APRESENTARÁ O SHOW ARTISTICO É FERNANDO & FABIANO, CUJA CONTRATAÇÃO SERÁ ATRAVÉS DA EMPRESA COM DIREITOS DE EXCLUSIVIDADE “FF EVENTOS ARTÍSTICOS LTDA ME” - CNPJ Nº 11.182.305./0001-88 PARA APRESENTAÇÃO DO SHOW ARTÍSTICO NO DIA 05 DE JULHO DE 2026 NO DESFILE DE CAVALEIROS E AMAZONAS DE CONGONHAL/MG

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

O Município de Congonhal/MG promoverá, no dia 05 de julho de 2026, o tradicional Desfile de Cavaleiros e Amazonas, evento de caráter cultural e recreativo que integra o calendário oficial do município e possui grande relevância para a preservação das tradições locais, além de fomentar o turismo, a economia e a valorização da cultura regional. A contratação da dupla Fernando & Fabiano justifica-se em razão de seu reconhecimento artístico e da aceitação popular perante o público regional, sendo atração compatível com o perfil do evento, contribuindo para o fortalecimento das festividades e para a promoção da cultura sertaneja. Conforme documentação a ser apresentada, a empresa FF Eventos Artísticos Ltda. ME, inscrita no CNPJ nº 11.182.305/0001-88, detém os direitos de representação e exclusividade para comercialização dos shows da dupla, caracterizando a inviabilidade de competição, hipótese prevista no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. A contratação direta visa assegurar a realização de espetáculo artístico adequado às expectativas do público e aos objetivos culturais da Administração Municipal, observando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público.