CONTRATAÇÃO DO GRUPO CONSAGRADO POR MEIO DE EMPRESA EXCLUSIVA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART 74, INSCISO II DA LEI 14.133/21. O GRUPO QUE APRESENTARÁ O SHOW ARTISTICO É O “VIOLEIROS DA TERRA”, CUJA CONTRATAÇÃO SERÁ ATRAVÉS DA EMPRESA COM DIREITOS DE EXCLUSIVIDADE “TARIMBÁ ENTRETENIMENTO LTDA” - CNPJ Nº 63.358.446/0001-02 PARA APRESENTAÇÃO DO SHOW ARTÍSTICO NO DIA 12 DE JULHO DE 2026 NA FESTIVIDADE DO ARRAIAL DE CONGONHAL 2026.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

A contratação do grupo Violeiros da Terra justifica-se pela necessidade de compor a programação artística do Arraial de Congonhal 2026, evento tradicional promovido pelo Município, que integra o calendário oficial de festividades culturais e tem como finalidade incentivar a cultura popular, preservar as tradições musicais regionais, fomentar o turismo, fortalecer o comércio local e proporcionar lazer à população. O grupo possui reconhecimento regional e identificação com o público-alvo do evento, apresentando repertório voltado à música sertaneja de raiz e à cultura caipira, características que se harmonizam com a proposta cultural do Arraial de Congonhal. A escolha da atração artística decorre de sua consagração perante o público e da compatibilidade de seu estilo musical com o perfil da festividade, contribuindo significativamente para o sucesso do evento e para o fortalecimento das manifestações culturais do Município. A contratação será realizada mediante inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando tratar-se de contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, representado por empresa detentora de exclusividade para comercialização de seus shows. A empresa TARIMBÁ ENTRETENIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ nº 63.358.446/0001-02, detém a representação exclusiva do grupo artístico, circunstância que inviabiliza a competição, preenchendo os requisitos le