CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARCENARIA E CARPINTARIA.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A necessidade da contratação decorre do volume de serviços existentes e da ausência de mão de obra própria suficiente e qualificada para atendimento integral dessas demandas. Embora algumas situações possam ser resolvidas de forma pontual por servidores ou por medidas improvisadas, essa forma de atendimento não se mostra adequada como solução permanente, pois pode gerar retrabalho, ausência de padronização, demora no atendimento, dificuldade de responsabilização técnica e risco de execução sem o acabamento, a segurança e a durabilidade esperados para bens e estruturas utilizados em prédios públicos.