CONTRATAÇÃO DE INSCRIÇÕES EM CURSOS DE CAPACITAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DESTINADOS AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ABRANGENDO TEMAS RELACIONADOS À GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, PROTEÇÃO SOCIAL, ESCUTA ESPECIALIZADA, MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, TRABALHO INFANTIL, GESTÃO FINANCEIRA, VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL E ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação justifica-se pela necessidade de capacitação, atualização e aperfeiçoamento profissional dos servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, visando ao aprimoramento das atividades desenvolvidas nos serviços, programas, projetos, unidades e setores da política municipal de Assistência Social.A contratação contempla 11 (onze) cursos de capacitação, com conteúdos diretamente relacionados às atribuições dos servidores, abrangendo temas como gestão e fiscalização de contratos administrativos, comunicação não violenta, escuta especializada, coordenação de CRAS e CREAS, protocolos de atendimento, medidas socioeducativas, enfrentamento ao trabalho infantil, gestão financeira e prestação de contas, proteção social básica, vigilância socioassistencial e atendimento à população em situação de rua.A capacitação continuada mostra-se necessária diante da constante atualização das normas, orientações técnicas, metodologias, procedimentos e instrumentos relacionados ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população, a padronização dos procedimentos, a redução de falhas e retrabalho, o fortalecimento da gestão e o adequado cumprimento das atribuições institucionais.A contratação compreenderá 64 (sessenta e quatro) inscrições/participações, distribuídas conforme as necessidades dos diferentes setores da Secretaria Municipal de Assistência Social.