PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO E ACABAMENTO DE CADERNOS DE AVALIAÇÃO CONTÍNUA DA APRENDIZAGEM (CICLO III) PARA O ENSINO FUNDAMENTAL.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A Secretaria Municipal de Educação necessita disponibilizar, em prazo reduzido e determinado, os cadernos impressos destinados à realização das avaliações do 3º Ciclo do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA pelos estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.A demanda possui caráter temporal crítico. Após a impressão e distribuição dos cadernos, as avaliações deverão ser aplicadas aos estudantes, corrigidas pelos respectivos professores e seus resultados inseridos no portal próprio disponibilizado pelo Ministério da Educação - MEC, observando-se o prazo final informado para 30 de outubro de 2026.A Rede Municipal enfrenta limitações relevantes em sua infraestrutura de impressão, com registros de falhas recorrentes, tais como atolamentos de papel, manchas, borrões, falhas de impressão, desligamentos, mensagens de erro, lentidão e impossibilidade de processamento de grandes volumes.Além das ocorrências técnicas, o volume extraordinário exigido para o presente ciclo avaliativo é superior à capacidade atualmente disponível. A contratação não objetiva substituir permanentemente a estrutura ordinária de impressão da Rede Municipal, mas atender demanda específica, concentrada e sujeita a prazo determinado.