InexigibilidadeDivulgada no PNCP
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE 02 (DUAS) APRESENTAÇÕES DO EVENTO NATALINO CHRISTMAS EXPERIENCE 2026, COM CARROS TEMÁTICOS E PERSONAGENS CARACTERIZADOS, INTEGRANDO A PROGRAMAÇÃO DO NATAL ENTRE SERRAS.
MUNICIPIO DE EXTREMA · Prefeitura Municipal de Extrema
Dados da publicação
Compra000144Controle PNCP18677591000100-1-000538/2026Processo000480/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE EXTREMACNPJ do órgão18677591000100Unidade compradoraPrefeitura Municipal de ExtremaLocalExtrema/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/10/2026, 14:19
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
contratação de apresentações artísticas e de entretenimento temático, com produção integrada, carros cenográficos, personagens caracterizados, equipe técnica e logística específica, vinculadas a experiência temática determinada. O enquadramento jurídico definitivo deverá observar a hipótese de inexigibilidade efetivamente demonstrada nos autos, nos termos do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.