AQUISIÇÃO DE EXTENSORES DE INFUSÃO VASCULAR PARA REALIZAÇÃO DE TOMOGRAFIAS COM CONTRASTE NO HOSPITAL MUNICIPAL DR. ROBERTO DE CUNTO E PRONTO SOCORRO MUNICIPAL JAHIR APARECIDO OLIVOTTI.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por objeto a aquisição de extensores de infusão vascular, destinados à realização de exames de tomografia computadorizada que necessitam da administração de meio de contraste no Hospital Municipal Dr. Roberto de Cunto e no Pronto Socorro Municipal Jahir Aparecido Olivotti.A aquisição mostra-se necessária para garantir a continuidade e regularidade dos exames de diagnóstico por imagem com utilização de contraste, incluindo aqueles solicitados em caráter de urgência, considerando que os extensores constituem insumo necessário para a adequada realização desses procedimentos.O item objeto desta contratação já está contemplado em novo processo de aquisição, atualmente em tramitação. Entretanto, considerando o prazo necessário para a conclusão do referido processo e a efetiva disponibilização dos materiais, verificou-se que o estoque atualmente disponível não será suficiente para atender à demanda do serviço durante esse período, tornando necessária a realização de uma aquisição pontual para evitar o desabastecimento. A necessidade da contratação decorre, portanto, de uma situação temporária de insuficiência de estoque durante a tramitação do processo regular de aquisição, sendo necessária a adoção de medida que permita assegurar o abastecimento do insumo até que a nova contratação seja concluída e os materiais sejam efetivamente disponibilizados às unidades.A contratação pretendida busca, portanto, evitar a interrupção de um serviço essencial, preservar a capacidade de atendimento das unidades e promover o uso eficiente dos recursos públicos, evitando a necessidade de adoção de soluções externas potencialmente mais onerosas.Considerando que o processo regular de aquisição ainda se encontra em tramitação e que o estoque disponível não é suficiente para suprir a demanda até a conclusão e efetiva disponibilização dos itens, a presente contratação direta deverá observar os requisitos e condições estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à hipótese legal de dispensa de licitação aplicável ao caso concreto, bem como os princípios do planejamento, eficiência, economicidade, continuidade do serviço público e busca do resultado mais vantajoso para a Administração.