ELABORAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS, INCLUINDO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA OBRA DE CADA SERVIÇO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

A contratação pretendida tem por objeto a elaboração de projetos arquitetônicos, incluindo o acompanhamento e a fiscalização das obras relativas à reforma e urbanização da Praça Antônio Penha, à construção de praça na Rua Sílvio Mendes Ribeiro e à reforma da Praça Sagrado Coração de Jesus. Tais intervenções visam à melhoria da infraestrutura urbana, à valorização dos espaços públicos e à promoção do bem-estar da população, contribuindo para o lazer, a convivência social e o desenvolvimento urbano ordenado do município. A elaboração de projetos arquitetônicos e o respectivo acompanhamento técnico são indispensáveis para assegurar que as obras sejam executadas em conformidade com as normas técnicas vigentes, observando-se os princípios da segurança, funcionalidade, acessibilidade e sustentabilidade, bem como a legislação urbanística aplicável. Ademais, a fiscalização especializada durante a execução das intervenções garante a correta aplicação dos recursos públicos, a qualidade dos serviços prestados e o fiel cumprimento dos prazos e especificações estabelecidos. Considerando a natureza técnica e específica do objeto, faz-se necessária a contratação de profissional ou empresa devidamente habilitada e com comprovada experiência na área, assegurando a adequada concepção dos projetos e a eficiente execução das obras. Nesse contexto, a contratação contribuirá para evitar falhas construtivas, retrabalhos e prejuízos ao erário, garantindo maior eficiência e economicidade