Contratação de instituição especializada para prestação de serviços de internação compulsória em estabelecimento de saúde mental para atendimento ao Mandado Judicial nº 4199860. Procedimento Nº 1000239-25.2026.8.13.0620/MG

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente demanda tem por finalidade promover a contratação de instituição especializada em saúde mental para realização de internação compulsória da paciente CRISTIANA ELDA PEREIRA, em cumprimento ao Mandado Judicial nº 4199860, expedido pelo Poder Judiciário. A Secretaria Municipal de Saúde foi devidamente intimada para adotar todas as providências necessárias ao cumprimento da decisão judicial, devendo garantir vaga em estabelecimento especializado, com equipe multiprofissional capacitada para acompanhamento integral da paciente, observando os princípios da dignidade da pessoa humana, proteção à saúde e preservação da vida. A necessidade da contratação decorre de determinação judicial de caráter obrigatório, não havendo discricionariedade administrativa quanto ao seu cumprimento, sob pena de responsabilização do ente público e de seus gestores. A medida visa assegurar tratamento adequado à paciente, em ambiente especializado, com estrutura física, recursos humanos e protocolos assistenciais compatíveis com o quadro clínico apresentado, garantindo acompanhamento médico, psicológico, psiquiátrico, terapêutico e social durante todo o período de internação. A demanda possui caráter urgente e excepcional, considerando a necessidade de cumprimento imediato da ordem judicial e a proteção da integridade física e mental da paciente.