Pagamento da franquia referente à cobertura do sinistro ocorrido no veículo oficial, assim identificado: Marca/Modelo/Versão: Chevrolet Onix 1.0MT LT Espécie/Tipo: Passageiro Placa: QPX - 5441 Ano Fabricação: 2018 Ano Modelo: 2019 Cor: Branca Álcool/Gasolina.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A solução para o pagamento que se pretende resume-se a um processo de inexigibilidade de licitação, pois a seguradora contratada foi definida em processo anterior, do qual resultou uma apólice de seguro com o respectivo valor de franquia. O fornecedor que irá prestar o serviço de reparo enviou orçamento para a seguradora, que autorizou a realização do serviço e descontou do valor a ser pago para a oficina a franquia. Não resta, portanto, possibilidade de concorrência entre fornecedores porque esta contratação é decorrente de outra feita previamente