PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA CONTENCIOSA, DESTINADOS A REPRESENTACAO JUDICIAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE NAS DEMANDAS QUE TENHAM POR OBJETO INTERESSES DA CLASSE DE PROCURADORES MUNICIPAIS. A PRESTACAO DE SERVICOS COMPREENDERA A ATUACAO PERANTE AS VARAS DE FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL, EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTANCIA, BEM COMO JUNTO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES EM BRASILIA, ABRANGENDO TODAS AS MEDIDAS PROCESSUAIS CABIVEIS ATE O TRANSITO EM JULGADO.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

A CONTRATACAO JUSTIFICA-SE EM RAZAO DAS CARACTERISTICAS PECULIARES DO OBJETO, QUE O DISTINGUEM DAS DEMAIS DEMANDAS JUDICIAIS ORDINARIAS PATROCINADAS PELO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE. O SERVICO A SER CONTRATADO TEM POR FINALIDADE A PRESTACAO DE ADVOCACIA CONTENCIOSA ESPECIALIZADA PARA A DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, ESPECIALMENTE NAS ACOES JUDICIAIS PROPOSTAS POR PROCURADORES MUNICIPAIS, OU POR TERCEIROS, QUE ENVOLVAM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, INTERESSES DA REFERIDA CATEGORIA EM FACE DO ENTE MUNICIPAL, EM TRAMITE PERANTE AS VARAS DE FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL, EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTANCIAS, BEM COMO PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES, EM BRASILIA, INCLUSIVE COM A REALIZACAO DE SUSTENTACOES ORAIS, QUANDO NECESSARIO.CUMPRE REGISTRAR QUE A NATUREZA SINGULAR DO OBJETO ? REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONTRATACAO POR INEXIGIBILIDADE ? ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE CARACTERIZADA PELA CONJUGACAO DE DOIS FATORES INDISSOCIAVEIS: (I) A EXCEPCIONALIDADE DA NECESSIDADE A SER ATENDIDA, DECORRENTE DE SITUACOES QUE ENVOLVEM CONFLITO INSTITUCIONAL E ETICO QUE INVIABILIZA A ATUACAO ORDINARIA DOS PROCURADORES DO MUNICIPIO; E (II) A AUSENCIA DE VIABILIDADE DE ATENDIMENTO DA DEMANDA POR PROFISSIONAL COMUM, IMPONDO-SE A CONTRATACAO DE ESCRITORIO DOTADO DE NOTORIA ESPECIALIZACAO, APTO A ASSEGURAR A ADEQUADA DEFESA DOS INTERESSES PUBLICOS NO CASO CONCRETO.